DIREITOS E ISENÇÕES DE IMPOSTOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.

Quais são os Impostos?

IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados
IOF – Imposto Sobre Operações Financeiras
ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores

Quem pode requerer?

As pessoas portadoras de deficiências físicas, visual, mental severa ou profunda, ou autistas poderão adquirir, até 21/12/2006, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículos de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 8703 da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – TIPI aprovada pelo Decreto nº4.070, de 28 de dezembro de 2001.

É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidades congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

É considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

A condição de pessoa portadora de deficiência mental severa ou profunda, ou a condição de autista, será atestada conforme critérios e requisitos definidos pela Portaria Interministerial SEDII/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003.

Análise de documentação necessária ao reconhecimento de isenção do Imposto para veículos de propriedade de taxista e deficientes físicos.

A quem se destina: Pessoas que possuam veículos automotores de qualquer espécie: automóveis, ônibus, microônibus, caminhões, motocicletas, ciclomotores, tratores, jet-skis, barcos, lanchas, aviões de esporte e lazer.

Documentação exigida:

– Guia para Regularização de Débitos (GRD)

– Número RENAVAM

Renovação anual do veículo em que o proprietário faz a opção pelo não pagamento da taxa de postagem para entrega do documento – CRLV – em seu endereço.

OBSERVAÇÕES:
– Junto com o Licenciamento é cobrado o Seguro Obrigatório (DPVAT) e outros débitos, se houver;
– Para veículos à gás (GNV), o CRLV só será emitido se o CSV – Certificado de Segurança Veicular estiver dentro do prazo de validade;
– Veículos com restrição administrativa, judicial com busca e apreensão, pendência de inclusão de gravame ou outros motivos, só terão o CRLV emitido após resolvida a pendência.

O licenciamento é a documentação que você deve pagar anualmente para seu veículo estar licenciado para andar, assim como um advogado deve pagar a OAB anualmente para poder trabalhar. Já o IPVA é o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, ou seja, aquilo que você deve pagar ao estado para poder gozar do uso de sua propriedade, assim como se paga o IPTU das casas.
Procedimento necessário quando há transferência de propriedade (exemplo: operação de compra e venda) de veículo que estava registrado no mesmo município de residência ou domicílio do novo proprietário.

Código de Trânsito Brasileiro – Art. 123:

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I – for transferida a propriedade;

1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, e nos demais casos as providências deverão ser imediatas

Quais são os pré-requisitos?

No prazo para o novo proprietário adotar as providências necessárias à efetivação do novo Certificado de Registro de Veículos (CRV) é de trinta dias corridos, ficando sujeito a penalidade (multa grave) e pontuação de cinco pontos.

É o processo de emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou de um novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) por solicitação do proprietário ou do seu representante legal, motivado por dano, rasura, preenchimento incorreto ou indevido, extravio, roubo ou furto do documento original, ou ainda, no caso do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), por dano, roubo ou furto do lacre vermelho.

Quais os pré-requisitos?

O veículo deve estar registrado em município do Estado de São Paulo.
O interessado deve solicitar o serviço na Unidade de Trânsito onde o veículo está registrado.

Para solicitar a 2ª via do Licenciamento é necessária a apresentação de alguns documentos. São eles:
RG e CPF (cópias e originais). Os documentos de identidade militar também são válidos, no lugar do RG; esses documentos são fornecidos pelo Exército, Marinha ou Aeronáutica. Documentos de identificação funcional, fornecidos pela Polícia Federal ou Estadual, e documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe também são válidos;
Comprovante de Residência (cópia e original), com data de emissão de até três meses antecedentes à data da solicitação. Os comprovantes devem apresentar nome do próprio solicitante ou de parente próximo, perante apresentação de documentos que comprove o parentesco ou estado civil;
Certificado de Registro de Veículo – CRLV (Frente e verso, original e cópia);

Comprovante bancário com taxa de débitos quitados do veículo (original e cópia), sendo que o original não será devolvido.
– Em caso de veículo de pessoa jurídica, deverá ser apresentada uma cópia do contrato social, além dos documentos acima citados.

Renovação é a emissão de uma nova via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), procedimento necessário quando o documento estiver com a validade vencida.

Observações:

  • O condutor poderá conduzir com sua CNH até 30 dias após seu vencimento.
  • Somente em casos excepcionais poderá ser realizada a renovação da CNH antes de 30 dias do término do prazo de validade, devendo o interessado apresentar na unidade de trânsito de registro da CNH documentos que comprovem o motivo (passagem aérea, contrato de trabalho no exterior etc.).

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) lançou em abril de 2006 o novo modelo de Permissão Internacional para Dirigir (PID). O modelo segue o padrão estabelecido na Convenção de Viena, firmada em 08 de novembro de 1968 e promulgada pelo Decreto nº 86.714, de 10 de dezembro de 1981. A PID poderá ser utilizada em mais de cem paises (veja a lista abaixo), porém não substitui a CNH no território nacional.

Antes da padronização da Permissão Internacional para Dirigir ficava a cargo dos órgãos e entidades executivos de trânsito a elaboração e expedição da permissão. Com a PID o Denatran padroniza o modelo do documento. As informações dispostas na PID estarão descritas na língua portuguesa e nas preconizadas na Convenção de Viena.

Para obter a permissão o condutor deverá possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), devendo esta estar vigente. O prazo de validade da PID, a categoria da habilitação e as restrições médicas são os mesmos referentes a CNH e na hipótese de ocorrer qualquer alteração no cadastro do condutor a mesma deverá ser incluída no respectivo documento internacional de habilitação.

A Permissão Internacional para Dirigir não será emitida para o condutor habilitado somente com a Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC. Desde abril de 2006, o novo modelo pode ser retirado nos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e a cargo deles ficará a responsabilidade de determinar o valor da expedição do documento.

Procedimentos

Dirigir-se ao DETRAN Sede, CIRETRAN´s (interior), SAC Arapiraca, Shopping Farol, Shopping Pátio Maceió ou JÁ CENTRO para iniciar o processo de Registro CNH de outra UF;

Para os casos de Registro de CNH Estrangeira, o processo deve ser iniciado apenas no atendimento do DETRAN Sede;

Solicitar a guia de recolhimento de Registro CNH de outra UF/ Estrangeiro, entregar a documentação exigida e, em seguida, dirigir-se à sala específica para realizar a captura de foto, assinatura e biometria;

Efetuar o pagamento da guia de recolhimento no agente arrecadador;

Aguardar o envio da CNH para seu endereço, pelos Correios;

Caso a CNH seja de outra UF e estiver vencida, o processo de Registro de CNH será adotado com os mesmos procedimentos da Renovação de CNH;

O Registro de CNH de Estrangeiro somente será realizado se o RNE (Registro Nacional de Estrangeiro) e a CNH estiverem dentro do prazo de validade.

Emissão da segunda via da CNH definitiva por motivo de perda, furto, roubo ou mau estado de conservação.
Quais os pré-requisitos?
Possuir documento de habilitação no modelo novo (com foto).
Obs.: se o condutor possuir Prontuário Geral Único (PGU) deverá fazer a Renovação da CNH     
Possuir CNH dentro da validade.  Obs.: caso a habilitação esteja fora da validade (exame médico vencido), o condutor precisará fazer a Renovação da CNH.
Possuir CNH cadastrada no município em que o serviço está sendo solicitado.
Obs.: caso a CNH seja de outra Ciretran ou outro Estado, o condutor precisará fazer a Transferência da CNH ou solicitar o serviço no local de origem da CNH.    
A CNH não pode estar suspensa, cassada ou com portaria por pontuação excedida.
Obs.: se houver processo de adição ou mudança de categoria em aberto, ele deverá ser concluído para que seja possível a emissão do documento.

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) lançou em abril de 2006 o novo modelo de Permissão Internacional para Dirigir (PID). O modelo segue o padrão estabelecido na Convenção de Viena, firmada em 08 de novembro de 1968 e promulgada pelo Decreto nº 86.714, de 10 de dezembro de 1981. A PID poderá ser utilizada em mais de cem paises (veja a lista abaixo), porém não substitui a CNH no território nacional.

Antes da padronização da Permissão Internacional para Dirigir ficava a cargo dos órgãos e entidades executivos de trânsito a elaboração e expedição da permissão. Com a PID o Denatran padroniza o modelo do documento. As informações dispostas na PID estarão descritas na língua portuguesa e nas preconizadas na Convenção de Viena.

Para obter a permissão o condutor deverá possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), devendo esta estar vigente. O prazo de validade da PID, a categoria da habilitação e as restrições médicas são os mesmos referentes a CNH e na hipótese de ocorrer qualquer alteração no cadastro do condutor a mesma deverá ser incluída no respectivo documento internacional de habilitação.

A Permissão Internacional para Dirigir não será emitida para o condutor habilitado somente com a Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC. Desde abril de 2006, o novo modelo pode ser retirado nos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e a cargo deles ficará a responsabilidade de determinar o valor da expedição do documento.

É a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Brasil para que o estrangeiro cuja habilitação seja de um país signatário da Convenção de Viena (veja lista de países) ou que atenda ao princípio da reciprocidade possa conduzir veículos automotores no Brasil (Resolução nº 360 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN).

Ao ingressar no país, o condutor estrangeiro poderá dirigir com a Carteira de Habilitação do país de origem (desde que dentro do seu prazo de validade), por até 180 dias. Para tanto, além da habilitação, o condutor deve portar o passaporte ou documento que comprove a data de entrada no país.

No entanto, para conduzir no Brasil após 180 dias da data de ingresso no país, o estrangeiro habilitado em um desses países deverá solicitar, a qualquer momento, a emissão da Carteira Nacional de Habilitação brasileira.

Caso o país da habilitação do condutor não seja signatário ou não atenda ao princípio da reciprocidade, para qualquer período de estadia no país, ele deve ser aprovado no exame de direção veicular realizado pelo Detran.SP.

Obs.: regulamentado pela Resolução Contran nº 360 de 29 de setembro de 2010.

Para os estrangeiros, será necessário apresentar além dos documentos descrito na lista, passaporte e carteira de habilitação estrangeira e tradução juramentada da certeira.

Permite que o proprietário do veículo zero KM ou veículo de placa antiga (2 letras) registrado em MG, possa reservar uma placa de sua preferência mediante o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual  (DAE) que será gerado logo após o preenchimento do formulário.

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